STF vai julgar se uso de símbolos religiosos em órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar, na próxima sexta-feira (15), o recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral.

O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A questão envolve direitos e princípios descritos na Constituição.

Entre eles, o direito à liberdade religiosa e o princípio do Estado laico – a posição de neutralidade do poder público diante das diferentes concepções religiosas.

O caso

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido.

Sustentou que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional.

O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido – sob o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

Lava Jato: Toffoli diz que prisão de Lula foi erro histórico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli invalidou todas as provas da Operação Lava Jato obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht, em 2016. Toffoli chamou de “armação” a prisão do presidente Lula, em 2018, e considerou o episódio um “erro histórico”.

Esses documentos que agora foram anulados sustentaram as ações da conhecida Operação Lava Jato, que teve mais de 70 fases. O acordo de leniência foi firmado em 2016 entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht, e homologado pelo então juiz Sérgio Moro, no ano seguinte.

Com a decisão, essas informações do acordo de leniência não podem mais ser usadas em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. A decisão do ministro atende ao pedido da defesa do presidente Lula para ter acesso aos conteúdos.

Ainda na determinação, o magistrado deu dez dias para que a Polícia Federal apresente todos os diálogos apreendidos na Operação Spoofing, que envolvem os procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro. No documento, Toffoli chama de “estarrecedora” a constatação “de que houve conluio” entre a acusação, MPF; e o magistrado, Sérgio Moro — fato que ele diz estar em apuração. Por isso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, informou que vai determinar à PF que cumpra com a determinação para apurar a responsabilidade criminal de agentes públicos.

O ministro Toffoli também determinou que a AGU, Advocacia-Geral da União, apure, “urgentemente, a conduta dos agentes públicos envolvidos” na Lava Jato, diante da “gravidade da situação”. A AGU já informou que vai cumprir.

No despacho, Dias Toffoli também escreveu que a prisão do presidente Lula já poderia ser chamada de “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Segundo o ministro, o episódio foi “uma armação, fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado, por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações ilegais”, nas palavras dele.

Após essa decisão do ministro do STF, o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro escreveu nas redes sociais que o trabalho da Lava Jato ocorreu “dentro da lei, com as decisões confirmadas durante anos pelos Tribunais Superiores”.

Já para o ministro Flávio Dino, a decisão reafirma “a inocência do presidente Lula” — que segundo ele, “foi indevidamente julgado sem o devido processo legal”.

A presidenta do PT, Gleisi Hoffman, também nas redes sociais, escreveu que a decisão confirma o que chama de “farsa” da Lava-Jato, que, segundo ela, foi a “maior armação judicial e midiática que já se fez contra um líder”.

A atuação de Moro e Moraes sob o olhar jurídico

O Brasil tem sido palco de juízes poderosos, responsáveis por casos de grande repercussão e que tomam decisões controversas com base em interpretações inovadoras da lei. Sergio Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato, e Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são dois exemplos citados. No entanto, juristas têm opiniões divergentes sobre se ambos podem ser igualmente enquadrados nessa descrição.

Em entrevistas concedidas à BBC News Brasil, juristas apontam semelhanças entre Moro e Moraes, como a concentração de casos importantes em um único magistrado, o que parece violar o princípio do juiz natural. Porém, também ressaltam diferenças significativas, como a parceria indevida entre Moro e o Ministério Público Federal, ausente nas investigações sob a relatoria de Moraes. Além disso, a prática de acordos de delação premiada após longas prisões preventivas, comum na Lava Jato, ainda não foi aplicada nas investigações envolvendo Bolsonaro e seus aliados sob o comando de Moraes.

Entre decisões consideradas questionáveis, destaca-se a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Moro em 2016, sem uma convocação prévia para depoimento, o que especialistas consideram contrário à lei. No caso de Moraes, sua decisão de afastar o governador do Distrito Federal, Ibanês Rocha, por 90 dias após a invasão das sedes dos Três Poderes gerou controvérsia por ter sido tomada sem o pedido da Procuradoria-Geral da República e durante a intervenção federal na área de segurança do DF.

Juristas argumentam que as grandes responsabilidades atribuídas a Moro e Moraes, como combater a corrupção e defender a democracia, podem levar a decisões controversas ou até mesmo contrárias à lei. A instrumentalização do Direito para alcançar determinados resultados é apontada como um traço comum na atuação da Lava Jato e de Moraes. No entanto, o excesso de instrumentalização pode comprometer a legalidade e provocar reações contrárias. A concentração de casos nas mãos de um único juiz é questionada, principalmente quando não há uma forte conexão entre eles.

A Operação Lava Jato conferiu poderes significativos a Moro devido à sua concentração de casos em Curitiba, mas essa abordagem foi posteriormente questionada. As condenações de Lula foram anuladas pelo STF, que determinou que os casos deveriam ser julgados em Brasília. Da mesma forma, a concentração de investigações nas mãos de Moraes tem sido questionada, especialmente em relação à falta de clareza sobre a necessidade do foro privilegiado em alguns casos.

Embora haja divergências, juristas concordam que a concentração de poder em um único magistrado traz riscos e que a exceção não pode se tornar regra. No entanto é importante ressaltar que a atuação de Moro e Moraes também recebeu apoio de alguns setores da sociedade. Eles são vistos como figuras importantes no combate à corrupção e na defesa do Estado de Direito. Suas decisões e ações têm sido fundamentais para a investigação e o julgamento de casos de grande impacto político e econômico.

No entanto, o debate em torno de sua atuação destaca a importância de um sistema judiciário equilibrado e transparente, onde nenhum juiz ou ministro detenha excesso de poder. A independência do Judiciário, aliada ao respeito aos princípios legais e à imparcialidade, é essencial para garantir a confiança da população nas instituições e no Estado de Direito.

Os desafios enfrentados pelos juristas, tanto na análise da atuação de Moro quanto de Moraes, mostram a complexidade do sistema jurídico brasileiro e a necessidade de um debate aprofundado sobre o papel e os limites do Judiciário. Essa discussão contribui para fortalecer a democracia e aprimorar as práticas judiciais, buscando sempre o equilíbrio entre a eficiência na aplicação da justiça e o respeito aos direitos individuais e coletivos.

É importante que a sociedade acompanhe de perto a atuação dos magistrados e ministros, questionando quando necessário e exigindo transparência e imparcialidade. A construção de um sistema judiciário sólido e confiável é fundamental para o desenvolvimento e a estabilidade do país, bem como para a garantia dos direitos e das liberdades de todos os cidadãos.