O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que estabelece o valor mínimo permanente de R$ 400 para o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. Inicialmente a previsão era de que o benefício fosse pago somente até dezembro deste ano.
Sem o adicional o Auxílio Brasil seria em média de 224 reais.
O Senado não fez mudanças no texto, que já tinha sofrido alterações pela Câmara dos Deputados. Com isso, segue agora para a sanção presidencial.
A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do auxílio. Só com o pagamento do benefício sem adicional, o governo gasta por ano cerca de 47,5 bilhões.
Foi incluído ainda na MP, trecho que limita a 30% o desconto nos pagamentos do Auxílio Brasil decorrentes de recebimento indevido do seguro-defeso no passado.
Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos junto com o seguro defeso. Este seguro é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses, no qual ele não pode pescar, para preservar as espécies na época reprodutiva.
Para receber o Auxílio Brasil, as famílias devem atender os critérios de elegibilidade e ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses. Também não podem ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases do Governo Federal.
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